norma nº 1330/1986

Goiado do São Dai
Pisa da Mooia 13 ones CASISIO - CHINA
LEI Nº 1.330
DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNL
CIPAL A REALIZAR CONVÊNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
N Ro .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, a fundo perdido, por repasse do gover
no do Estado de São Paulo, atraves da Secreta-
ria do Interior, recursos financeiros no valor
de Cz$ 200.000,00(duzentos mil cruzados) prove
nientes do PAM-Programa de Apoio aos Municípi-
os;
|!- assinar, com referida Secretaria o Convênio -
necessário ao recebimento dos recursos Finan -
ceiros fixados no inciso anterior, cujo objeto
é: CONSTRUÇÃO DE UM VELÓRIO MUNICIPAL.
Artigo 2º)- Para cobertura das despesas do presente convênio,
fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional supp lemen-
tar na importancia de Cz$ 200.000,00, que correrao a conta de:
SERVIÇOS URBANOS
4000- Despesas de Capital
4110- Obras e instalações. crsceccccocenacrcccrsanso so Cz$ 200.000,00
e LA a. . . Z
Paragrafo unico)- O credito autorizado no artigo 2º sera co -
berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previs-
Crlado do São Paula
LPaça do Mobi 13 Fones CRISHO - CATTRR
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e. . R
to para o corrente exercicio financeiro.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
” . e e.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de dezembro de 1986
t [ ) '
SYLVIG DE ALMEIDA do ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data Apre
ADE CAFEO
id .
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
SECRETAKIA
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