norma nº 1331/1986

Goiado do São Dri
Poço da Motriz 13 ines CRABIO - GAMER
LEI Nº 1.33]
DE O2 DE DEZEMBRO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL A REALIZAR CONVÊNIO E-
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita
a o .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, a fundo perdido, por repasse do -
governo do Estado de São Paulo, atraves da
Secretaria do Interior, recursos financei-
ros no valor de até Cz$ 100.000,00(cem mil
cruzados) provenientes do PAM- Programa de
. e,
Apoio aos Municípios;
||- assinar, com referida Secretaria o Conve -
nio necessário ao recebimento dos recursos
financeiros fixados no inciso anterior, -
cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE UMA EMBALADE | -
RA DE LEITE DE SOJA, PRODUZIDO PELA VACA -
MECÂNICA MUNICIPAL,
Artigo 2º)- Para cobertura das despesas do presente con -
venio, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional su
plementar na importancia de Cz$ 100.000,00(cem mil cruzados), que -
correrao a conta de:
N EDUCAÇÃO E CULTURA
BA! Ensino de |º2 grau
Goiado do São Dauh
Pira da Moloia 13º ones CESSHO - CARR
-fis 2-
4000- Despesas de capital
4120- Equipamentos e Material permanente. case cc ecc «Cz$ 100.000,00
Ed Ed . É . . . Ed
Paragrafo unico)- O credito autorizado no artigo 2º sera
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação previs
fi. . .
to para o corrente exercício financeiro.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de dezembro de 1986
) L
SYLVIQ DE ALMEIDA ato ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data su
Ed .
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
SECRETARI A
Publicad A... no iss $
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pag. é erram ADEMA a AFEO