norma nº 1334/1986

Iifeituva Municipal” de Hafui
Cotado do São Paulo
Lisa da Matuia 3 Comes OEISIO - OESTE
LEI Nº 1.334
DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CE
UNICIPAL DE ITAPUÍ DER A TÍTULO ONEROSO À VIDRAÇARIA
TURA M
PREFEI SECRETARIA GALLEGO LTDA- “ME”, PARA FINS IN-
Publicad....no jornal. Léo . DUSTRIAIS (INDÚSTRIA DE MÓVEIS) ,
A POSSE DE ATÉ 2.500 METROS QUA -
pag é.
DRADOS DE TERRENO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita -
€
put:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce-
der a título oneroso, à VIDRAÇARIA GALLEGO LTDA “ME”, para fins in-
dustriais (indústria de moveis) e nos termos da Lei nº 1,252, de -
04/07/85, a posse de até 2.500 metros quadrados de terreno.
Artigo 22)- A área de terreno mencionada no artigo anterior
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo proces
so originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se -
em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de -
Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investi
da.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a lei-
nº 1.288 de 14/03/86.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de deze 7 EalioSO
To, el
SYLVID DE ALMEIDA PRADO ROCÇHI
Prefeito Municipal À
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data su
d .
Secretario