norma nº 1335/1986

Iisfidino copo” de Sape
Cilada de São Dre
Pica da Matei 13 ines CRABIO - OEMEL
LEI Nº 1.335
DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CE-
der A TÍTULO ONEROSO À J.R. BRIN -
QUEDOS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
PARA FINS INDUSTRIAIS, A POSSE DE-
ATÉ 15.000 METROS QUADRADOS DE TER
RENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapui
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, à J.R. BRINQUEDOS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
para fins industriais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a -
posse de até 15.000 metros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior,
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo proces-
so originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em
andamento perante o Juizo de Direito da 28 Vara da Comarca de Jaú e-
na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investidas.
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, OZ de dezembro de À EM
cel
SYLVIO D E ALMEIDA PRADO ROÓCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data p
ADEM AFEO
PREFEITURA MUNICIPAL pe ITAPUÍ
SECRETAS
o.
Secretario