norma nº 1337/1986

Criada da São Drula
Disso da Matuia 3 Comes OEIBIO - OLITRR
LEI Nº 1.337
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Ed . . .
Faço saber que a C amara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Os artigos 149 e 150 da Lei Municipal nº 820, de-
27 de setembro de 1973, já alterados pelas leis nºs 1,031, 1.069, -
E. 107, 1.146, 1.173, 1.199, 1.236 e 1:277, passam a vigorar com a se-
guinte redação:
Artigo 149)- A parte fixa será assim cobrada:
ate 20.000 litros.eccceccecensareeCz$ 15,00
Artigo 150)- A parte variável será cobrada de acordo com
o seguinte critério por 1,000 litros:
de 20.001 até 50.000 litroses«««a.Cz$ 1,00
de 50.00! até 80.000 litros. .ccea«Cz$ 1,40
de 80,001 em dianteseccesuccocecenCzÊ 2,00
Artigo 2º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção e terá eficácia a partir de Iº de janeiro de 1987, data em que fi
carao revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de dezembro de 1986
SYLV ALMEIDA coa ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ V/A
SECRETADA ADEMAR CAFEO
O jorra LA Seéretário
A fo MME...
pag... 2.