norma nº 1338/1986

Clodo d Geo Du
Pira da Mobeia 13º ones CESSSO - CARR
LEI Nº 1.338
DE 29 de DEZEMBRO DE 1986
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTI
GOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E RE-
VOGAÇÃO DE PARÁGRAFO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
a .. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- O artigo 161, da Lei Municipal nº 820, de 27 de -
setembro de 1973, já alterados pelas leis nºs 1,030, 1.071, I.IO8,
1.147, 1.172, 1.200, 1.232 e 1.278, passa a vigorar com a seguinte-
redação:
Artigo 161)- A taxa de esgoto será cobrada mensalmente do pro
prietário, do titular do domínio útil ou do pos-
suidor do imóvel e devida na razao de 50% do va-
lor da taxa de água lançada, para cada ligação ,
ficando excluido da taxa referida, os imóveis -
não dotados de rede de esgoto.
Artigo 22º)- Revoga o parágrafo único do artigo I6l.
Artigo 3$)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção e terá efeicácia a partir de Iº de janeiro de 1987, data em que
ficarão revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de dezembro d
Prefeito Munidpal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPU
SECRET AG,
Publicadf....no jozal.. (1%, HO.
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Secretario