norma nº 1339/1986

Sistina Menicipal de Hfui
Criado d São Duda
Pisca do Mobeia 3 mes CLSI8IO - CEM
LEI Nº 1.339
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
REDAÇÃO DOS ARTIGOS I4 E
36 DO CÔDIGO TRIBUTÁRIO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de -
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Os artigos I4 e 36 da Lei nº 820 de27/09/73
já alterados pela lei nº 9II, de 10/11/75, passam a vigorar com a se-
guinte redação:
"O IMPOSTO CALCULA-SE A RAZÃO DE 0,5 POR CENTO SOBRE O0-
VALOR VENAL DO IMÓVEL”,
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contraio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 fe dezembro de 1986
ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supr
ADE AFEO
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
SECRETAR) ..
PO TAM
pag.. O...