norma nº 1340/1986

Criado da São Duo
Poço da Moteia 73 - Comes CASSIO - CAILR
LEI Nº 1,340
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE-
VALORES DE TAXAS
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
Lad . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- As taxas constantes desta Lei, cujas nomenclatu
ras e demais disposições fazem parte integrante da Lei nº 820, de 27-
de setembro de 1973(Codigo Tributário do Município) e de leis subse -
quentes, passam a vigorar com os seguintes valores:
a)- taxa de limpeza
. . º . . . Ed
|- Czê 3,00 o metro linear nas vias publicas pavimentadas em imo-
. . o
veis de esquina ou nao;
2- Cz$ 2,25 o metro linear nas vias públicas não pavimentadas, -
.L . . -
em imoveis de esquina ou nao.
b)- taxa de matadouro
I|- abate de gado bovino, por cabeçaseazumuazanecananasalzP 50,00
2- abate de suino, por cabeÇasucanezazuzccsacuuzancncasCZb 15,00
3- abate de gado caprino, por cabeçassassanuanuzaazasaxCzb 15,00
4- gado recolhido no matadouro e nao abatidodentro de -
48 horas, estadas nos currais e pastagens por cabeça
e por didsszenanzananncccansacanzonacacsacoanaans as CZ6 15,00
/
. .. . . - +
Paragrafo unico)- O mínimo da taxa de limpeza nao podera. -
ser inferior a Cz$ 30,00.
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação e terá eficácia a partir de I$ de janeiro de 1987, data em que-
Glad do São Paula
Poço do Moteia 13 Cones ORISIO - CRER
-flis.2-
ficarão revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de dezembro de 1986
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SYLV DE oca
Prefeito Municipal*
Publicada eregistrada na Secretaria da Prefeitura na data su
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