norma nº 1344/1987

PREFEITUR
SE
Disso da Moteia 13 mes GESSO - CAR
LEI Nº |,
A MUNICIPAL DE VTAPUÍ I 344
ECR pra A DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO DE -
EMERGÊNCIA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPE
CIAL.
AD e CORETÁRIO
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita-
pui:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e-
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica concedido à todos os funcionários ativos-
e inativos, bem como para os servidores regidos pela CLT da Prefeitu
ra Municipal de Itapuí, um abono de emergencia de 20%, calculado so-
bre o valor total bruto do respectivo vencimento do mes de janeiro -
de 1987, para comp lementação do pagamento auferido e correspondente-
a esse mese
Artigo 22)-Para cobertura das despesas decorrentes do abo-
no previsto no artigo anterior, fica aberto na contadoria Municipal,
um crédito especial da importância de Cz$ 62.586,34(sessenta e dois-
mil, quinhentos e oitenta e seis cruzados e trinta e quatro centavos
Artigo 32)- As despesas decorrentes com a execução desta -
lei, correrão por conta do Superavit financeiro apurado em balanço -
patrimonial do exercício anterior.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ,20 de fevereiro A 1987
SYLV DE Sula eloo ROCCHI
y Prefeito Municipal
data supra
ADEMAR/CAFEO
2.
Secretario