norma nº 1352/1987

Goiado da São Lala
Posa de Meoboia 13 Cones CESSSO - CEMBR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI LEI Nº 1.352
SECRE DE 08 DE JUNHO DE 1987
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
BANDA DE MÚSICA
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita -
puí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ -
SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo |2)- Fica criada na Prefeitura Municipal a Banda de
. . . .
Música Municipal de Itapuí, que contará com Diretoria propria, a
ser estabelecida em Regulamento, sendo os seus membros designa -
dos pelo Prefeito Municipal.
Artigo 22)- A Prefeitura Municipal terá o encargo da manu -
tenção do orgao criado, que podera, entretanto, contar com con -
tribuições de associados.
Artigo 32)- A Banda de Música Municipal de Itapuí, incumbi -
. . . £ . . ad
ra: ensinar, difundir e preservar a musica mediante apresentações
L . .- .. Co. .€..
publicas por ocasiao de festividades civicas do Municipios.
Artigo 42)- A Banda de Música Municipal de Itapuí poderá -
apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do
Prefeito,
Artigo 52)- A Banda de Música Municipal de Itapuí fica su-
bordinada ao Gabinete do Prefeito.
Artigo 62)- O funcionamento da Banda será objeto de Regula-
mento a ser baixado por decreto do Executivo, no prazo de 45 dias,
contados da data de publicação desta lei.
Artigo 72)- As despesas decorrentes da execução desta lei -
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m o e. .
correrao por conta das dotaçoes proprias consignadas no orçamento do
e.
Municipios.
Parágrafo único)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito especial de Cz$ 10.000,00(dez mil cruzados) para as despesas
. . . . . - id ad .
iniciais de implantaçao do orgao ora criado.
Artigo 8º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação.
Artigo 92)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, OS de junho de 1987
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supfa
AD CAFEO
Ed .
Secretario