norma nº 1353/1987

E Ela de Sea Pude
SA Disso da Moloia 13 Fones CRASH - ORAN2L
LEI Nº 1.353
DE 24 DE JUNHO DE 1987
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
SECRET PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO À
FACCIOLI MANUFATURADOS EM -
GESSO LTDA., A POSSE DE ATÉ
1.500 M2 de TERRENO E DÁ QU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita-
e
pui:
A . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce
der a título oneroso, à FACCIOLI-MANUFATURADOS EM GESSO LTDA.,-
par fins industriais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85,
a posse de até 1.500 metros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo ante -
rior sera desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cu
jo processo originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84 ,
encontra-se em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara-
da Comarca de Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se-
legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 de junho de 1987
SYLVIQ DE ALMEIDA! PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura , na dat pra
ADE CAFEO
e.
Secretario