norma nº 1360/1987

Colado do São Drula
Papa da Moluia 13º ones, CEISLO - OELTRR
LEI Nº 1.360
DE 07 DE OUTUBRO DE 1987
CONCEDE AOS SERVIDORES DA
PREFEITURA O ABONO QUE ES
PECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita -
puí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica concedido, nos termos do Decreto-Lei Fede-
ral nº 2352/87, à todos os servidores públicos municipais que -
tenham auferido no mes de agosto de 1987 salário inferior ou -
igual a Czê 9.599,60, um abono de emergência, no valor de -
Cz3 250,00, para vigorar somente no mes de setembro do corrente-
exercícios
Parágrafo único)- € presente abono nao se incorporará a re-
muneração do servidor para qualquer efeito.
Artigo 22)- O abono previsto nesta lei será concedido nas -
mesmas bases e condições, aos servidores da Camara Municipal.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes da presente lei, corre-
rao por conta de verbas proprias do orçamento vigentes
Artigo 48)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de
SYLVI
e.
Secretario