| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1987 |
| Date | 1987-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau. |
| native_id | 1888 |
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