| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1987 |
| Date | 1987-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, com vistas á municipalização dos serviços de Saúde Pública. |
| native_id | 1889 |
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