norma nº 1368/1987

Goisdo do São Dri
Pipa da Moleia 13 - eme CESBIO - CEMRL
d
ITAPUÍ,
LEI Nº 1.368
DE 30 DE OUTUBRO DE 1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL CELEBRAR COM O DAEE DA-
SECRETARIA DE ESTADO DE -
OBRAS, TERMO ADITIVO AO CON
VÊNIO 86/33/00529.0 E DÁ -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
a Ro .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
com o Departamento de Águas e Energia Eleétrica-DA£E, da Secretaria
de Estado de Obras, termo aditivo ao convênio nº86/33/00529.0, re-
sultante da lei municipal nº 1.324, de 09/10/86, na importância de
Czê 536.000,00(quinhentos e trinta e seis mil cruzados), para per-
furação de poço profundo.
Artigo 22º)- Abre um crédito suplementar da importância de-
Cz3 536.000,00, para atendimento das despesas decorrentes desta -
lei, gue correrao a conta de:
SAÚDE E SANEAMENTO
. ) Saneamento
4000- Despesas
4110- Obras e Instalações
Parágrafo Único)- o Crédito autorizado no caput deste artigo
. -
sera coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadaçao-
. e. . .
previsto para o corrente exercicio financeiro,