norma nº 1371/1987

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Gulado do São Dale
Pisça da Mobeia 18 - Fones CESSIO - CEL
GRIGIONKO, . ITAPUÍ,.J! de, novembro | de 1987...
LEI Nº 1.371
DE [Il DE NOVEMBRO DE 1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO,
PARA FINS INDUSTRIAIS A POS
SE DE TERRENOS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
A Vo .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e cu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, aos relacionados abaixo, para fins indus -
triais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de ter-
reno, com área total assim estabelecida:
D- Indústria e Artefatos de Cimento e Madeira(Geraldo Paulim) -
até 2.500 metros quadrados;
2)- Freitas & Zago Ltda “ME”- até 2.000 metros quadrados;
3)- FRANKAL-Indústria de Bolsas e Calçados Ltda- até 1.500 metros
quadrados
Artigo 22)- Os terrenos mencionados no artigo anterior se -
rao desmembrados da gleba expropriada de Irmãos Atalla, cujo pro-
cesso originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra
se em andamento perante o Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca-
de Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente -
investidas
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
x Sisfatno Municipal de Adafui
Criado do São Drulh
G Doça da Meia 73 - Gomes, CLISSO - CER
IrAPUÍ, lago, novembro go 19,87...
ad . se Lo.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, || de novembro de 1987
SYLVIP DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data gupra
AD CAFEO
L .
Secretario