norma nº 1378/1987

Colado do Gio Du
Poço dao Mobi 13 Gomes CESBIO - CANER
LEI Nº 1.378
DE |] DE DEZEMBRO DE 1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO-
À MADEMA MANUFATURADOS DE-
MADEIRA LTDA., PARA FINS In
DUSTRIAIS A POSSE DE TERRE-
NO NO I2 DISTRITO INDUSTRI-
AL.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita -
puik: -
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:..
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce-
der a tátulo oneroso, à MADEMA- MANUFATURADOS DE MADEIRA LTDA., -
para fins industriais e nos termos da Lei nº 1,252, de 04/07/85 ,
a posse de até 5.000 metros quadrados de terrenos.
Artigo 22)- A área de terreno mencionada no artigo anterior
sera desmembrada da gleba expropriada de Irmãos Atalla, cujo pro-
cesso originado em razão do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-
se em andamento perante o Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca-
de Jau e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente in
vestidas
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
caçao, revogadas as disposiçoes em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, || de dezembro de 1987
SYLVIO/ DE ALMEIDA/PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data suppa
ADEMAR/CAFEO
Secretario