norma nº 1379/1987

UM
Golada do São Dull
Dsço do Matei 13 Goma CRASHO - CASER
LEI Nº 1.379
DE II DE DEZEMBRO DE 1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO-
À FÁBRICA DE RAÇÕES UNIÃO ,
PARA FINS INDUSTRIAIS, A -
POSSE DE TERRENO NO Iº DIS-
TRITO INDUSTRIAL.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapud:
a o .
Daço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 18)-. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
tátulo oneroso, à FABRICA DE RAÇÕES UNIÃO, para fins industriais e
nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de ate 5.000 metros
quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A area de terreno mencionada no artigo anterior se-
ra desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo-
originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se em -
andamento perante o Jujzo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jay e -
na qual a Refeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario e especialmente o disposto no-
nº 2 artigo |2 da Lei nº 1.325 de 01/12/86.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, [| de dezembro de 1987
sms DE Wes draDo RoCcHI
Prefeito Municipal
REgistrade e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supr
ADE CAFEO
Secretário