norma nº 1380/1987

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LE Pisca do Mebeia 93 - Cones GRIBIO - OEITER
LEI Nº 1.380
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DE ARTIGOS DO CÓDIGO -
TRIBUTÁRIO
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuj:
a o. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:..
Artigo I2)- os artigos, 149 e 150 da Lei Municipal nº 820, de-
27 de setembro de 1973, já alterados pelas leis 1.031, | .069, -
1.107, 1.146, 1.173, 1.199, 1.236, 1.277 e 1.337, passam a vigo-
rar com a seguinte redação:
Artigo 149)- A parte fixa sera assim cobrada:
atg 20.000 litrosececcereeconerenconosC2b 40.00
Artigo 150)- A parte variável será cobrada de acordo com o se
guinte critério por 1.000 litros:
de 20.001 até 30.000 litros.asecuenanaCz$ 1,00
de 30.001 até 40,000 litrosecssesencesCzb 2,00
de 40.001 ate 50.000 litros..eacezeccelzf 3,00
de 50.001 em diante.cenenccanansencaaCz$ 10,00
Artigo 2º9)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção e terá eficácia a partir de I2 de janeiro | de 1988, data em -
que ficarao revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, Il de dezembro de 1987
SYLVIO /PE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Dopa
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data |
Secretário