norma nº 1385/1988

Re? bidera Municipal de Sdapui
Colado do São Tale
Paço do Mateia 73 Fones CRISIO - ORITER
LEI Nº 1.385
DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO A CON =
FECÇÕES JOVEL LTDA., PARA FINS
INDUSTRIAIS, A POSSE DE ATÉ -
6.000 METROS QUADRADOS DE TER-
RENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder-
a título oneroso , a CONFECÇÕES JOVEL LTDA., para fins industriais e
nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de até 6.000 metros-
quadrados de terreno.
Artigo 2º)- À area de terreno mencionada no artigo anterior, -
sera desmembrada da gleba expropriada de irmãos Atalla, cujo processo
originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em anda
mento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na -
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de fevereiro de 1988
SYLVIO] DE ALMEIDA fuoo ROCCHI
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal Aa data -
supra |
ADE CAFEO
L .
Secretario