norma nº 1386/1988

Coat do São Daula
Doço do Mateio 13º - Comes CEISHO - OBSER
LEI Nº 1.386
DE 14 DE MARÇO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO À HER -
MES CLAUDIO, PARA FINS INDUS -
TRIAIS, A POSSE DE 4,377,187 -
M2 DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder-
a título oneroso , à HERMES CLÁUDIO, para fins industriais e nos -
termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de 4.377,187 metros -
quadrados de terreno.
Artigo 2º)- Aárea de terreno mencionada no artigo anterior, se
rã desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo
originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se em -
andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e
na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário e especialmente as leis-
1,280, de 06/03/86; 1.302, de 23/06/1986 e 1.329 de 02/12/86.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I4 de manço de 1988
SYLVIO DE ALMEIDA PR ROCCHI
Prefeito Municipal À
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Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supr
ADEM AFEO
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Secretario