norma nº 1387/1988

Iisfiidina Muniegpod d Haput
Colado de
La da Mtuia 13 - » CESSIO - CESTER
LEI Nº 1.387
DE |I4 de março de 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO À INDUS
TRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS-
J.J.R. LTDA., PARA FINS INDUS-
TRIAIS, A POSSE DE 12.176,05 -
M2 DE TERRENO.
SULVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
título oneroso , à INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS J.J.R. LTDA.,-
para fins industriais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a -
posse de 12.176,05 metros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- Aárea de terreno mencionada no artigo anterior, será
desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo ori
ginado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se em anda-
mento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na -
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e especialmente a lei nº 1335,
de 02/12/1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 de março de 1988
DE ALMEÍDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
SYLVI
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data syp
ADEN CAFEO
fo.
Secretario