norma nº 1390/1988

Criada do São Drulo
Pisca da Mobeia 13 ones CASBIO - GEMRR
LEI Nº 1.390
DE 04 DE MAIO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER
A TÍTULO ONEROSO A TRIDENT S/A- IN -
DUSTRIA DE PRECISÃO, PARA FINS INDUS
TRIAIS, A POSSE DE ATÉ 25.000 METROS
QUADRADOS DE TERRENO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita-
pui:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce
der a titulo oneroso, à TRIDENT S/A- INDUSTRIA DE PRECISÃO, para -
fins industriais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a pos-
se de até 25.000 metros quadrados de terreno,
Artigo 2º)- A area de terreno mencionada no artigo ante -
rior, será desmembrada da gleba expropriada de Irmãos Atalla, cujo
processo originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encon -
tra-se em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comar
ca de Jaú,e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente-
investidas
Artigo 32)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi
- . em ..
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 de maio de Mi
DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
SYLVI
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data f”
ADE CAFEO
. .
S.cretario
Colado do São Paulo
Lapa da Matuia 13º - Cones CAIBIO - CALNRR
-fise2-
Artigo 48)- As despesas decorrentes com a execução desta-
. m 2. .
lei, correrao por conta das verbas proprias do orçamento vigen-
te.
Artigo 5º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua py -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 de maio de 1988
suniê ALMEIDA PRADO ROCCHI
* Prefeito Municipal
À
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data :
ADE
a.
Secretario