norma nº 1394/1988

Culado do Seo Daule
Paço da Motoia 13 Cones CRISIO - CHITER
LEI Nº 1.394
DE 19 DE MAIO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CE
DER A TÍTULO ONEROSO A FRANKAL IN--
DUSTRIA DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA,-
PARA FINS INDUSTRIAIS, A POSSE DE -
ATÉ 2.745,82 METROS QUADRADOS DE-
TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVID ÊNCIAS-
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a € âmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, à FRANKAL INDUSTRIA DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA
para fins industriais e nos termos da Lei nº [.252, de 04/07/85, a
posse de ate 2.745,82 metros quadrados de terrenos.
Artigo 2º)- À área de terreno mencionada no artigo anterior-
será desmembrada da gleba expropriada de Irmãos Atalla, cujo proces
so originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se -
em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de -
Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investi
da.
Artigo 32º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário e especialmente o dispos
to no nº 3 do artigo I£ da lei nº 1.371, de 11/11/87.
PREFE ITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 dj maio de ,1988
oo ROCCHI
DE ALMEIDA P
Prefeito Municipal A
e.
Secretario