norma nº 1400/1988

Coisa do São Due
Disso da Motoia 13 - Fones CEIBIO - CESRR
LEI Nº 1.400
DE 21 DE JUNHO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CE
DER A TÍTULO ONEROSO À SABÃO ITA-
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, PA
RA FINS INDUSTRIAIS”, A POSSE DE
TERRENO NO |º DISTRITO INDUSTRIAL
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapul:
a o. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder-
a título oneroso, à SABÃO ITA-PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, para-
fins industriais e nos termos da lei nº 1,252, de 04/07/85, a pos-
se de até 3.500 metros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior se
rá desmembrada da gleba expropriada de Irmãos Atalla, cujo proces-
so originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se-
em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de -
Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente inves-
tida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
Ed . Pd 2.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de junho de [988
SYLVIO [DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
refeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data cubra
ADEMAN/CAFEO
Ed .
Secretario