norma nº 1401/1988

= Iisfidina Manica de Hafut
Droga de Maleio 13º - Cones CEIBIO - ORARR
LEI Nº 1.401
DE 28 DE JUNHO DE 1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELE
BRAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM
A SECRETARIA DA AGRICULTURA, VI
SANDO O DESENVOLVIMENTO DO PRO-
GRAMA DE ARMAZENS COMUNITÁRIOS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapui:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei: |
Artigo |I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele-
brar Termos de Convenio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Agricultura, objetivando o desenvolvimento
do PROGRAMA DE ARMAZENS COMUNITÁRIOS.
Artigo 2º)- Para cumprimento do disposto no artigo |2, fica o -
Poder Executivo autorizado a receber repasses financeiros da Secre
taria da Agricultura, até o montante de Cz$ 10.000.000,00(dez mi -
lhões de cruzados), destinados as aquisições de materiais para cons
trução do Armazem Comunitário, bem como de equipamento secador de
grãos.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de junho de 1988
SYLVIO (DE ALMEIDA PRddo ROCCHI
refeito Municipal À
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supr
ADEMARVCAFEO
o.
Secretario