norma nº 1402/1988

Godado do Gio Druda
Diga da Mobsia 3 - Fones ORISIO = OEITEA
LEI Nº 1.402
DE |2 DE JULHO DE 1988
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO
E ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO
DE INCISOS DA LEI Nº-
1.367, de 30/10/87.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita
pus:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Os incisos | e III do artigo |2 da lei número
1.367, de 30/10/87, passam a vigorar com a seguinte redação:
I- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do -
Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior
recursos financeiros no valor de até Cz$ 1.300.000,00-
(hum milhão e trezentos mil cruzados), provenientes do
PAM-Programa de Apoio ao Município.
Hl- abrir crédito suplementar na importância de -
Cz$ 1.300.009,00(hum milhão e trezentos mil cruzados)-
para atendimento das despesas decorrentes desta lei, -
que correrao a conta de:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Logradouros Públicos
. 4000- Despesas de capital
4110- Obras e instalações
Artigo 22º)- Acresce no artigo |2 da lei mencionada no -
artigo anterior, o inciso abaixo:
IV- assinar com referida Secretaria, termos aditivos ao
As
convenio.
Iisfhitina Municipal” do Hiajuui
Coisa do São Duda
Pora da Mooia 13 - Fones CRISIO - OEIMER
o -fise2Z-
A
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I2 de julho de 1988
SYLVIO/ DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
soeublenes
e.
Secretario