norma nº 1405/1988

Coina da Geo Dre
Disso da Matei 15 - Fim CLASIO - CASTEL
LEI Nº 1.405
DE 04 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO A EDE -
VALDO PINTO, PARA FINS INDUS -
TRIAIS A POSSE DE ATÉ 2.000 M2
DE TERRENO E DÁ OUTRAS BROVI -
DÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder-
a título oneroso a EDEVALDO PINTO, para fins industriais e nos ter
mos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de até 2,000 metros qua-
drados de terrenos.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior se
rã desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo proces-
so originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se -
em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de -
Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente inves-
tida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
- ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 de
SYLVIO JDE ALMEIDA PRADO ROCCHI
refeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data up
ADEM AFEO
Ed .
Secretario