norma nº 1407/1988

Gola do São Deda
Disso da Motoia 13 Fones OESIBIO - CESITER
LEI Nº 1,407
DE 09 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI
CIPAL A REALIZAR CONVÊNIO
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita-
pui:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Es-
tado de Sao Paulo, através da Secretaria do Interior, -
recursos financeiros no valor de ate Cz$ 1.000.000,00 -
(um milhão de cruzados), provenientes do PAM-Programa -
de Apoio ao Município;
. . . As ºC.
||l- assinar, com referida Secretaria, o convenio necessario
ao recebimento dos recursos financeiros Fixados no inci
. . . fo. “- 20.
so anterior, cujo objeto e: instalaçao de luminarias em
vias publicas do município de Itapuí;
Hi- abrir crêdito suplementar na importância de -
Cz$ 1.000.000,00(um milhão de cruzados), para atendimen
to das despesas decorrentes desta lei, que correrão a -
conta de:
HABITAÇÃO E URBANISMO
N
4 | Iluminação Ppblica
ff
KM
4110- Obras e Instalações
Parágrafo único)- O credito autorizado no inciso III se
4000- Despesas de capital
Gula da São Dra
Poço da Matei 18 - Fone CRIS - CASTEL
-fis,2-
q . .
ra coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação pre-
. e. . R
visto para o corrente exercício financeiro.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 4º)- Revogam-se as didposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de agosto de 1988
SYLVIO/DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data sgpra
ADE
fi.
Secretario