norma nº 1408/1988

Goisdo da São Dr
Diga da Moteia 18 Comes CRISSO - CEAR
LEI Nº 1.408
DE 19 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO-
À HERMES CLAUDIO, PARA FINS
INDUSTRIAIS, A POSSE DE AtÉ
8.000 METROS QUADRADOS DE-
TERRENO E DÃ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapul:
A a .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
titulo oneroso, à HERMES CLÁUDIO, para fins, industriais e nos termos
da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de ate 8.000 metros quadrados-
de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior, se
rã desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo-
originado em razão do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se em an
damento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investidas
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e especialmente a lei nº-
1.386, de 14/03/88.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 de agosto de 1988
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal N
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supria
748
ADEM henreo
e.
Secretario