norma nº 1409/1988

Criada da São Drulh
Papa do Moteis 13 ineo CRIBIO - OAII2R
LEI Nº 1.409
DE I9 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL-
CEDER A TÍTULO ONEROSO À UNITED
TEMPER- TRATAMENTO TÉRMICO LTDA
PARA FINS INDUSTRIAIS, A POSSE-
DE ATÉ 3.000 METROS QUADRADOS -
DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Lt apué
a Vo .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 18)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce-
der a título oneroso à UNITED TEMPER-TRATAMENTO TÉRMICO LTDA., pa
ra fins industriais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a
posse de ate 3.000 metros quadrados de terrenos
Artigo 22)- A área de terreno mencionada no artigo anterior
sera desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo pro-
cesso originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encon -
tra-se em andamento perante o Juízo de Dírito da 2º Vara da Comar
ca de Jay e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente
investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 de agosto de 1988
SYLVIO|DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
refeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data dupra
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cons
e.
Secretario