norma nº 1410/1988

Coado do São Duo
Peça da Mateia 13 - oras GRISHO - CRMER
LEI Nº 1.410
DE 19 DE AGOSTO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO-
À LIMPALAR CLÁUDIO, PARA -
FINS INDUSTRIAIS, A POSSE -
DE ATÉ 4.000 METROS QUADRA-
DOS DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
A a .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 18)- qfica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder
a título oneroso à LIMPALAR CLÁUDIO, para fins industriais e nos -
termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de até 4.000 metros -
quadrados de terrenos
Artigo 22)- A área de terreno mencionada no artigo anterior ,
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo pro -
cesso originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra -
se em andamento perante o Juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de
Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investi
das
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA munICIPAL DE ITAPUÍ, 19 de agosto de 1988
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
)
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data A
,
/
noeupillneco
Ed ,
Secretario