norma nº 1412/1988

Gelado do São Du
DProça da Mobi 13º Gomes CESBHO - CEM2R
LEI Nº 1,412
DE 06 DE SETEMBRO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO À SOUZA
& CIA LTDA, PARA FINS INDUS -
TRIAIS, A POSSE DE ATé 10.000-
METROS QUADRADOS DE TERRENO NO
I2 DISTRITO INDUSTRIAL,
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei: -
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder
a título oneroso à SOUZA & CIA LTDA., para fins industriais e nos
termos da Lei nº [.252, de 04/07/85, a posse de ate 10,000 metros
quadrados de terrenos.
Artigo 2º)- A area de terreno mencionada no artigo anterior ,
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo pro-
cesso originado em razão do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra
se em andamento perante o Juízo de Direito da 23 Vara da Comarca-
de Jam, e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente -
investidas
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFETIU RA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de setembro, de 1988
seuno Pé ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADE, CAFEO
Secretário