norma nº 1417/1988

Guia da São Drulh
Dina da Matei 18 - Eine CRISHO - CEMBR
LEI Nº 1.417
DE 06 DE SETEMBRO DE [988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO, PARA -
FINS INDUSTRIAIS, A POSSE DE -
TERRENOS NO 1º DISTRITO INDUS-
TRIAL.
e SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita -
put:
A . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ee-
der a título oneroso, aos abaixo relacionados, para fins indus. -
triais e nos termos da Lei nº 1,252, de 04/07/85, a posse de -
terreno, com área assim estabelecida:
|)- MÓVEIS LINDOLAR LTDA., até 10,000 metros quadrados ;
2)- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS W B LTDA- ate 3000 metros -
quadrados
Artigo 22)- Os terrenos mencionados no artigo anterior se -
rao desmembrados da gleba expropriada de Irmãos Atalla, cujo pro
cesso originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encon -
tra-se em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Co-
marca de Jay e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legal-
mente investidas
Artigo 3º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de setembro de 1988
Auo
SYLVIO] DE ALMEIDA o ROCCHI
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data ddora
e.
Secretario