norma nº 1418/1988

b Guiado do Gio Du
Pisa da Moteiz 13 - Gomes ORASIO - CRIA
LEI Nº 1.418
DE 06 DE SETEMBRO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO À ITA -
BOM- COMERCIAL E INDUSTRIAL -
LTDA., PARA FINS INDUSTRIAIS ,
A POSSE DE ATÉ 50.000 METROS-
QUADRADOS DE TERRENO E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei: |
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
título oneroso à ITABOM- COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., para fins -
industriais e nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de-
até 50,000 metros quadrados de terreno,
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior se-
rã desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla e na qual a -
Prefeitura encontra-se legalmente investidas
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de setembro d 88
SYLVIO DE ALMEIDA nm ROCCHi
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADE CAFEO
e.
Secretario