norma nº 1419/1988

Golado do São Dri
Pina da Matei 73 - Eine CRISHO - CLARA
LEI Nº 1.419
DE 27 DE SETEMBRO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI-
CIPAL CEDER A TÍTULO ONERO
SO A ADELCIO GIUSEPPIN, PÁ
RA FINS INDUSTRIAIS, A POS
SE DE ATÉ 1.500 METROS QUA
DRADOS DE TERRENO NO Iº -
DISTRITO INDUSTRIAL
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
a “ » .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte leis
Artigo 18)- Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a titulo oneroso à ADELCIO GIUSEPPIN, para fins industriais e
nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de ate 1.500 me-
tros quadrados de terrenos.
Ástigo 28)- A área de terreno mencionada no artigo anterior,
será desmembrada da gleba expropriada de Irmãos Atalla, cujo pro-
cesso originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encon -
tra-se em andamento perante o Juázo de Direito da 28 Vara da Co -
marca de Jau e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legal -
mente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
— gao, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITapuí, 27 de setembro de 1988
SYL DE ALMEIDA PRADO ROCcHI
Prefeito Municipal
“ Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data
e.
Setretario