| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1988 |
| Date | 1988-11-09 |
| Ementa | Concede aos servidores da prefeitura, o abono que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1947 |
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isfáúnia Muniegpod de pi Estado de Go Prel DPaça da Motuia 13º Done, CASIO - GEITER LEI Nº 1423 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1988 CONCEDE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA, O ABONO QUE - ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS. SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapul: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro- mulgo a seguinte Lei: Artigo Iº)- Fica concedido à todos os servidores públicos muni cipais, um abono de emergência, no valor de Cz$ 15.000,00, relativo - ao mes de outubro do corrente exercício. Parágrafo único)- o abono de que trata o presente artigo sera- pago aos servidores no mes de novembro de 1988. Artigo 2º)- Para cobertura do abono de que trata a presente - lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no va - lor de Cz$ 2. 200.000,00(dois milhoes e duzentos mil cruzados), o - qual correrá por conta do excesso de arrecadação previsto para o cor- rente exercício financeiro. Artigo 3º)- Esta Lei entrara em Vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIpal DE ITAPUÍ, 09 de novembro de 1988 SYLVIG DE ALMEIDA PRADO ROCCHI Prefeito Municipal Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data dupid Í t ADEM AFEO fo. Secretario