norma nº 1424/1988

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LEI Nº 1,424
DE 09 DE NOVEMBRO DE 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL DOAR LOTES DE TERRAS À
PESSOAS CARENTES DO MUNICÍ-
Pio.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita-
puf:
Faço saber que a Cana Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo autorizado doar as pes-
soas carentes do município, lotes de terras com area de até 250 me
tros quadrados.
Artigo 22)- No terreno recebido, o donatário se obriga a -
. d . . . . . -
construir predio residencial, para sua moradia e familiares.
Artigo 32)- Não poderá o donatário dar outra destinação ao
imóvel recebido em doação.
Artigo 4º)- Fica o donatário obrigado a iniciar as obras -
da referida casa no prazo maximo de 90 dias contados da assinatura
da escritura e conclui-la no prazo maximo de 03 anos, também conta
dos da assinatura da escritura.
Artigo 52)- O donatário somente podera alienar o imóvel -
recebido, depois de 05 anos de construída a casa residencial a que
ficou obrigado.
Artigo 62)- O donatário devera realizar a construção, con-
forme projeto recebido, gratuitamente, da Prefeitura.
Artigo 72)- O nao cumprimento pelo donatário do disposto -
nesta lei, tornara nula de pleno direito a doação feita, reverten-
do o imóvel ao patrimônio da Prefeitura.
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Artigo 8º)- A presente lei será regulamentada pelo Senhor -
Prefeito Municipal, através de Decreto, dentro do prazo de 90 dias-
de sua publicação.
Artigo 92)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Itapuí, 09 de novembro de 1988
ul ÁcAy
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Registrada a afixada na Secretaria da Prefeitura na data sup
ADEM AFEO
fi.
Secretario