norma nº 1425/1988

Criada do São Dulh
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Pisa da Mobeie 13 ones CLIBIO - CLSI2R
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LEI Nº 1,425
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
DER.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita
a Vo .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar-
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de -
São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de -
melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal (municipal) ITA -
PuÍ- BARIRI (ITI-OIO), trecho ponte corrego Bica de Pedra a ponte
Rio Jaú, com 8.000 metros de extensão, aproximadamente.
Artigo 22)- Fica o Poder Executivo, desde logo, autoriza-
do a realizar as despesas decorrentes de sua participação na aven
ça:
-com declaração de uti lidade pública das áreas necessg -
rias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibi-
lidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização Ju
dicial, em ação promia;:
-com a liberação do trecho necessário aos serviços e com-
a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao
tráfego;
” . º a
-com a remoçao de linhas aereas e ou subterraneas que por
ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços e
N por danos causadas a terceiros e a propriedade alheia, -
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em razao dos serviços e da operaçao do trecho, apos a en
d trega ao trafego.
Coisa do São Dri
Pora da Motoia 13 - Fones CAISSO - CEMER
-fisa2-
-com a construçao de passagens de gado (PSG), onde forem-
Ed . ad . . .
necessarias e com a remoção de benfeitorias existentes -
ao longo do trechos
Artigo 3º)- Fica o Poder Executivo autorizado, tao logo -
e Ed €. . .
concluídos, atraves de ofício e mediante recibo, a receber os ser
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viços pertinentes a estrada municipal em questao, conservando-a -
. . .€..
como parte da malha rodoviaria do Município, sem onus para o DER.
Artigo 52)- Esta lei entrara em vigor na data de sua py -
blicação, revogadas as disposições em contrários,
PREFEITURA MUNICIPAI DE ITAPUÍ, 23 de novembro de 1988
SYLVIO |DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data fura
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Secretario
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