norma nº 1433/1989

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Poço da Mtoia 13 - Comes CRIBHO - OEINER
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LEI Nº 1,433
DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989
REAJUSTA VENCIMENTO DOS FUNCIO
NÁRIOS, PROVENTO DOS INATIVOS-
E SALÁRIO DOS SERVIDORES CELE-
TISTAS DA PREFEITURA.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- O vencimento dos funcionários ativos, o provento -
dos funcionários inativos e o salário dos servidores celetistas, vi -
gentes a 31/12/88, ficam reajustados a partir de 01/01/89 em 26,05% -
(indice referente a URP de janeiro de 1989).
Artigo 2º)- Eleva para NCZÊ 2,47, por dependente, o salário fa
€,. . E. . « .
milia e esposa dos funcionarios ativos e inativos.
. fo. €,. . . Ed
Artigo 32)- O salario família dos servidores celetistas sera -
. . ad .
calculado conforme disposto na legislaçao pertinente.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de fevereiro de 1989
ur
JOAD DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
REgistrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supr
ADE CAFEO
e.
Secretario