norma nº 1434/1989

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Dioça da Matei 15 - ones CAIBHO- OLARR
LEI Nº 1.434
DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989
INSTITUI ABONO SALARIAL AOS SER
VIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM
ATÉ NCZ$ 90,00, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder -
abono salarial no valor de NCz$ 10,00 a ser pago a partir de -
01/02/89, que incorporar-se-a ao vencimento do servidor municipal -
que percebe salário igual ou inferior a NCz$ 90,00.
Parágrafo único)- O valor constante deste artigo devera ser -
pago aos servidores beneficiados na folha de pagamento do mes de -
fevereiro, pago no dia IO de março do corrente ano.
Artigo 22)- As despesas decorrentes da execução desta Lei cor-
rerao por conta das verbas próprias do orçamento do ano de 1989, su
plementadas em ocasiao oportuna, se necessário.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPuí, 03 de fevereiro de 1989
pune,
OÃO|/DA SILVA FONSECA
feito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na asia a
ADEMAN /CAFEO
Ed .
Secretario