norma nº 1436/1989

Criada do São Dull
Digo da Moteia 13 - Gone CRASIO - CRIA
LEI Nº 1.436
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRIBUIR COM O IPESP, PARA-
RECEBER OS BENEFÍCIOS DA PEN -
SÃO PARLAMENTAR ATRAVÉS DO -
IPESP, PELA EXTENSÃO DO CONVÊ-
NIO FIRMADO ENTRE AQUELE ORGÃO
PREVIDENCIÁRIO E A CÂMARA MUNL
CIPAL DE ITAPUÍ
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a con -
tribuir mensalmente, para o IPESP, a fim de receber os benefícios
da pensão parlamentar, pela extensão do convênio firmado entre -
no . o. a .. €
aquele orgao previdenciario e a Camara Municipal de Itapuí.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/89, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE FEVEREIRO DE I989
DA SILVA FONSECA
efeito Municipal
o
Ed .
Secretario