norma nº 1447/1989

Colado da São Duo
Poço do Moleia 13 Fones CRASIO - CLINER
LEI Nº 1.447
DE 06 DE ABRIL DE 1989
AUTORIZA A PREFEITURA A PARTICI
PAR DE CONSÓRCIO PARA O DESEN -
VOLVIMENTO DA ÁREA DE INFLUÊN -
CIA DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a partici -
par do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da área de-
. Ed . . . . Ea º
influencia da Hidrovia Tiete-Paranas.
Artigo 2º)- De igual maneira e para os mesmos fins, fica auto-
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rizado o Executivo Municipal a praticar todos os atos necessarios, -
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para a participaçao do município no consorcio mencionado no artigo -
anteriora
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de abril de 1989 9
e W uccre <a
q DA SILVA FONSECA
réfeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data sup
ADEM AFEO
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Secretario