norma nº 1451/1989

Golado do São Dre
Pisa da Motuia 18 Cine CAIBIO - OLANRA
LEI Nº 1.451
DE 08 DE JUNHO DE 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO,
PARA FINS INDUSTRIAIS, A -—
POSSE DE TERRENOS NO Iº DIS
TRITO INDUSTRIAL
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapús
A . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, aos relacionados abaixo, para fins industriais
e nos termos da lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de terreno no |º-
Distrito Industrial, com área assim estabelecida:
1)- FUNDIÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, até |.500 metros quadrados;
2)- JOSÉ CARLOS GIANGIACOMO, até 1.000 metros quadados;
3)- LAGATTA & LIANOS LTDA- ME, até 1.200 metros quadrados;
4)- TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÊ TUPY LTDA, até 2.500 metros quadrados
Artigo 28)- Os terrenos mencionados no artigo anterior serao
desmembrados da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo -—
originado em razão do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se em -
andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e
na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investidas.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Segue sa
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me . .” fo.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 08 de junho de 1989
(road bis BA SILVA FONSECA
“Prefeito Municipal
Registrada e afixado na Secretaria da Prefeitura na data |s
o.
Secretario