norma nº 1452/1989

Cilada do São Paula
Diogo da Moboia 18 - oras CRISHO - OLIER
LEI Nº 1,452
DE O8 DE JUNHO DE 1989
INTRODUZ PARÁGRAFO NO AR
TIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.252 DE 04/07/1985.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
a .. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -—
promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica acrescentado, no artigo 4º da Lei Municipal
nº 1.252 de 04 de julho de 1985, o parágrafo único abaixo:
Parágrafo Qnico)- Após aprovada a cessão pela Camara Munici-
pal o Executivo terá tO(dez) dias para notificar o pretendente ao -
lote que deverá + no prazo de quinze dias contados daquela, compare
cer em Cartório para receber a escritura de cessão, sob pena de seu
cancelamento.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, OS de junho de 19 E
fo%o Da SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data sub
Ed .
Secretario