norma nº 1462/1989

E Iifóitura Municipal de Hope
Glad da São Doula
Poço do Motuia 13º - ones CRISIO - ORITER
LEI Nº 1.462
DE |7 DE AGOSTO DE 1989
REGULA A CONTRATAÇÃO DE PES
SOAL POR TEMPO DETERMINADO.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Artigo I2)- O município poderá contratar pessoal por tempo deter
minado para atender a necessidade temporária de excepcional interes-
se público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Fede -
rala
Artigo 22)- Para os fins do artigo precedente sao consideradas -
de excepcional interese público as funções de médico, dentista, bio-
logo, enfermeiro, professor, merendeiras e demais auxiliares do se -
A . . .
tor de saude e de ensino de primeiro graus
Artigo 32)- A contratação por prazo determinado observará o que-
dispõe as leis trabalhistas federais, vedada a sua prorrogação ou re
-
novaçao por mais de uma vez.
Artigo 423- Expirado o contrato por prazo determinado ou cessa -
das as causas que tornaram necessária a sua utilização, aplicar-se-á
o que dispõe o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Artigo 5º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL De itapuí, I7 de agosto de I9
AAA
JÓÃO) DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supha
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ADEM AFEO
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Secretario