norma nº 1465/1989

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LEI Nº 1,465
DE 06 DE SETEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DE REDAÇÃO DO ARTIGO —
48 DA LEI Nº 1,252,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal deItapuí
Faço saber que a Câmara Municipaã aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte leis
Artigo 1º)- O artigo 4º da lei municipal nº 1.252,de04/07/85
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º)- Após aprovação das propostas pela Câmara Kunici
pal e terem os inter:ssados recolhido aos cofres municipais o -
equivalente a 40% do valor do Bonus do Tesouro Nacional (BIN) do
mes, por metro quadrado da gleba pretendida, serão investidos no
direito de posse!t.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de setembro de 1989
Secretário