norma nº 1468/1989

Goiado do São Drulh
Poço da Moloia 18 - Fones CESBIO - CENA
LEI Nº 1.468
DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CE
DER A APARECIDA ELISABETE LENHARO
E ANGELO GONSALVES FILHO, PARA -—
FINS INDUSTRIAIS, A POSSE DE -
ATÉ 2.000 METROS QUADRADOS DE TER
RENO NO Iº2 DISTRITO INDUSTRIAL
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
título oneróso, à APARECIDA ELISABETE LENHARO E ANGELO GONSALVES Fl-
LHO, para fins industriais e nos termos da Lei nº 1.252, de04/07/85,
a posse de até 2.000 metros quadrados de terrenos.
Artigo 22)- A área de terreno mencionada no artigo anterior se-
rã desmembrada da gleba expropriada de Irmãos Atalla, cujo processo-
originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se em an
damento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investidas.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na dta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 de outubro de
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sf A SILVA FONSECA
e
feito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra,
ADEM CAFEO
Secretario