norma nº 1471/1989

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LEI Nº 1,471
Pas DE 27 DE OUTUBRO DE 1989
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO
6º DA LEI MUNICIPAL Nº I. 168,
DE 08/11/82.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica acrescentado no artigo 6º da lei municipal -
nº 1.168, de 08 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi da-
da pela Lei nº I.4II, de 06 de setembro de 1988, o paragrafo segun
do, do teor seguinte:
$ 22)- O Poder Executivo poderá, com a aprovação da Camara Mu
nicipal, deixar de exigir algumas das obrigações constantes do -
“caput” deste artigo.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 de outubro de 1989
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Prefeito Municipal
Registrada e afixada na secretaria da Prefeitura na data ra
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Secretario