norma nº 1475/1989

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Guido do São Dri
Poço da Moleia 13 - Fones CLISHO- CLARA
O ——
LEI Nº 1.475
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A PAULO SERGIO VICENTE ,
PARA FINS INDUSTRIAIS, A POSSE
DE ATÉ 1.500 METROS QUADRADOS-
DE TERRENO NO I2 DISTRITO IN -
DUSTRIAL,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapui:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado ceder a titu
lo oneroso, à PAULO SÉRGIO VICENTE, para fins industriais e nos -
termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de até 1.500 metros -
quadrados de terreno,
Artigo 22)- A área de terreno mencionada no artigo anterior se
rã desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo proces-
so originado em razao do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se-
em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de -
Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontraise legalmente inves-
tida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, |O de novembro
OÃO PA SILVA FO
éfeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data sup
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e .
Secretario